A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (14/05/2026), um projeto de lei que expande o uso de assinaturas eletrônicas para validar documentos digitais no Brasil. A proposta, que segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visa modernizar a legislação ao incluir novas tecnologias, como o blockchain, e flexibilizar as exigências atuais.
O substitutivo, apresentado pelo relator deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ao PL 1195/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), permite o reconhecimento de todas as ferramentas de autenticação digital previstas na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20). Isso inclui mecanismos que não utilizam os certificados oficiais do governo, atualmente regulados pelo sistema ICP-Brasil.
Atualmente, a Medida Provisória 2200-2/01 concentra-se em um modelo centralizado, onde o governo fiscaliza as empresas emissoras de certificados digitais. Com a alteração, sistemas independentes e descentralizados, como o blockchain, poderão ser utilizados para conferir validade jurídica a documentos eletrônicos, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
Segundo o deputado Zaeli, a medida garante “maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, equiparando o valor legal de um documento assinado digitalmente ao de um documento em papel. Após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.